A proteção do crédito do trabalhador diante da recuperação judicial ou da falência do empresário ou da sociedade empresária em face da lei 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Garcia, Alessandra Souza
• Orientador(a): Mandalozzo, Silvana Souza Netto
• Banca de defesa: Campagnoli, Adriana de Fátima Pilatti Ferreira , Silva, Homero Batista Mateus da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual de Ponta Grossa
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós - Graduação em Direito Mestrado Profissional
• Departamento: Departamento de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Crédito privilegiado trabalhista; Falência; Recuperação Judicial; Responsabilidade devedores solidários; Responsabilidade dos sócios; Privileged labor credit; Bankruptcy; Judicial Recovery; Responsibility of sympathetic debtors; Responsibility of the partners
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/3939

A presente dissertação verifica e compara a proteção legal conferida ao crédito do trabalhador quando o devedor se tratar de empresário ou sociedade empresária que teve seu pedido de falência/recuperação judicial deferido, levando em consideração, especialmente, a legislação sobre o tema – Lei 14.112/2020. Busca entender os efeitos da recuperação judicial/falência de uma das empresas devedoras solidária/subsidiária sobre o patrimônio das demais e seus sócios. Através da análise da legislação e da jurisprudência busca conhecer o procedimento legal e os limites de competência material dos órgãos judiciários. Objetiva verificar se as recentes alterações legislativas culminaram em acréscimo ou decréscimo de proteção do crédito trabalhista e se conferiram celeridade ou morosidade ao procedimento. Utiliza o método de abordagem dedutivo, partindo-se da previsão geral e abstrata da Constituição Federal, da proteção salarial, passando pela conformação com a legislação infraconstitucional, em especial a legislação falimentar.