A proteção do crédito do trabalhador diante da recuperação judicial ou da falência do empresário ou da sociedade empresária em face da lei 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 - Garcia, Alessandra Souza (2023)
A presente dissertação verifica e compara a proteção legal conferida ao crédito do trabalhador quando o devedor se tratar de empresário ou sociedade empresária que teve seu pedido de falência/recuperação judicial deferido, levando em consideração, especialmente, a legislação sobre o tema – Lei 14.112/2020. Busca entender os efeitos da recuperação judicial/falência de uma das empresas devedoras solidária/subsidiária sobre o patrimônio das demais e seus sócios. Através da análise da legislação e da jurisprudência busca conhecer o procedimento legal e os limites de competência material dos órgãos judiciários. Objetiva verificar se as recentes alterações legislativas culminaram em acréscimo ou decréscimo de proteção do crédito trabalhista e se conferiram celeridade ou morosidade ao procedimento. Utiliza o método de abordagem dedutivo, partindo-se da previsão geral e abstrata da Constituição Federal, da proteção salarial, passando pela conformação com a legislação infraconstitucional, em especial a legislação falimentar.