Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2024 |
Autor(a) principal: |
Repiso, Graziela Trojan |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.uel.br/handle/123456789/12813
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Resumo: |
Resumo: O presente trabalho procura demonstrar a importância da efetividade do direito à saúde, a estrutura normativa deste direito no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a participação da iniciativa privada nesta seara Traz o direito à saúde e a sua efetividade como uma das condições indispensáveis para o próprio Estado Democrático de Direito Analisa o ativismo judicial decorrente da ineficácia do Estado no âmbito dos direitos sociais, em especial do direito fundamental à saúde, traçando a evolução histórica do Poder Judiciário no país, bem como o papel atual deste Poder na concretização dos direitos fundamentais sociais Traz as críticas doutrinárias sobre o ativismo judicial e transcreve algumas das principais decisões brasileiras dos tribunais superiores sobre a efetivação do direito à saúde, focando o impacto político, econômico e social, especialmente o impacto orçamentário de tais decisões nas políticas públicas Procura demonstrar que, enquanto a saúde, nos moldes constitucionais, for de difícil aplicabilidade, cumprirá ao Judiciário salvaguardar o direito fundamental à saúde, intervindo e promovendo o seu acesso a toda a sociedade e à iniciativa privada a tarefa de subsidiariamente auxiliar na sua efetivação, em razão do Estado não possuir recursos suficientes para investimentos contínuos em tecnologia e infraestrutura que o setor necessita Disserta sobre as instituições e sistemas de saúde existentes no Brasil, bem como as diferentes espécies de prestação dos serviços de saúde pelas operadoras de saúde privadas Aborda também a questão do ressarcimento dos serviços de saúde prestados pelo SUS e pela iniciativa privada, bem como procura trazer uma alternativa para equacionar a obrigatoriedade por parte do sistema privado de saúde em atender as decisões judiciais e a satisfação do objetivo econômico precípuo de uma atividade empresarial privada |