Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2024 |
| Autor(a) principal: |
Barbugiani, Fernando Augusto Sormani |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.uel.br/handle/123456789/12462
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Resumo: |
Resumo: As Recomendações Administrativas representam um importante instrumento de que dispõe o Ministério Público pela Lei Complementar Nº 75/93 (art 6o, XX) e Lei Federal Nº 8625 (artigo 27, parágrafo único, IV) para evitar litígios e adequar a conduta do destinatário às leis e atos normativos, homenageando a resolutividade nos casos que ameaçam interesses transindividuais Muitos aplicadores do Direito não lhe destinam a devida atenção, optando primordialmente pela demanda, o que resulta em cômoda transferência da solução dos conflitos ao Poder Judiciário Como consequência deste uso tímido das recomendações, muitas autoridades destinatárias as desconhecem e não as identificam como uma excelente oportunidade para a adequação de sua conduta às leis, prevenindo-se de demorados litígios A investigação pretende, então, analisar o conceito desse instrumento elencando todas as suas vantagens jurídicas materiais e processuais Recorrer-se-á, para tanto, do método dedutivo, através de consulta à legislação e pesquisa bibliográfica Enfim, espera-se orientar e estimular os aplicadores do direito a reconhecerem as Recomendações Administrativas como um instrumento preventivo ou de imediata tutela dos interesses veiculados, como prática prévia e benéfica ao processo coletivo |
