As recomendações administrativas do Ministério Públicos como instrumento de prevenção e solução de conflitos transindividuais - Barbugiani, Fernando Augusto Sormani (2024)
Resumo: As Recomendações Administrativas representam um importante instrumento de que dispõe o Ministério Público pela Lei Complementar Nº 75/93 (art 6o, XX) e Lei Federal Nº 8625 (artigo 27, parágrafo único, IV) para evitar litígios e adequar a conduta do destinatário às leis e atos normativos, homenageando a resolutividade nos casos que ameaçam interesses transindividuais Muitos aplicadores do Direito não lhe destinam a devida atenção, optando primordialmente pela demanda, o que resulta em cômoda transferência da solução dos conflitos ao Poder Judiciário Como consequência deste uso tímido das recomendações, muitas autoridades destinatárias as desconhecem e não as identificam como uma excelente oportunidade para a adequação de sua conduta às leis, prevenindo-se de demorados litígios A investigação pretende, então, analisar o conceito desse instrumento elencando todas as suas vantagens jurídicas materiais e processuais Recorrer-se-á, para tanto, do método dedutivo, através de consulta à legislação e pesquisa bibliográfica Enfim, espera-se orientar e estimular os aplicadores do direito a reconhecerem as Recomendações Administrativas como um instrumento preventivo ou de imediata tutela dos interesses veiculados, como prática prévia e benéfica ao processo coletivo