Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2024 |
| Autor(a) principal: |
Ribeiro, Bruno Quiquinato |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.uel.br/handle/123456789/13584
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Resumo: |
Resumo: Discorre sobre o papel do Ministério Público perante a sociedade, segundo a Constituição Federal do Brasil, na defesa de interesses individuais homogêneos Demonstra, com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial, que tal defesa é possível desde que implique a tutela de interesses sociais, consubstanciados nos direitos fundamentais Mostra que a defesa de tais interesses pelo Ministério Público é possível através da ação civil pública desde que eles sejam socialmente relevantes, ou seja, com a condição de atenderem o interesse social, e sejam veiculados de forma que o Parquet tutele os segmentos sociais hipossuficientes, objetivando concretizar a justiça distributiva Defende que a relevância social dos aludidos interesses, em razão de estar compreendida dentre as condições da ação, deve ser aferida pelo magistrado in statu assertionis, ou seja, com base nas afirmações do autor e provas juntadas por ele na petição inicial, concluindo que a discussão sobre a relevância social, após a instrução probatória, é matéria que integra o mérito da ação |
