Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2004 |
| Autor(a) principal: |
Monte, Marconi Ibiapina do |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=31627
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Resumo: |
Abordagem sobre antecipacao de tutelacontra a Fazenda Publica. O presente trabalho tem o objetivo dedemonstrar a impossibilidade do juiz antecipar a tutela jurisdicional contra a Fazenda Publica para fins de compensacao de credito tributario, ante o uso distorcido do instituto da tutela antecipada por alguns contribuintes em litigio com o fisco. Foi utilizada a pesquisa aplicada, bibliografica e documental, a partir do cruzamento da licao de douttrinadores nacionais e internacionais, bem como da jurisprudencia dominante em nossos tribunais patrios sobre o assunto. A conclusao no sentido da impossibilidade da concessao da medida contra a Fazenda Publica- restou positivada pelo legislador brasileiro. |
