Tutela Antecipada contra a Fazenda Publica - Impossibilidade para Compensacao Tributaria - Monte, Marconi Ibiapina do (2004)
Abordagem sobre antecipacao de tutelacontra a Fazenda Publica. O presente trabalho tem o objetivo dedemonstrar a impossibilidade do juiz antecipar a tutela jurisdicional contra a Fazenda Publica para fins de compensacao de credito tributario, ante o uso distorcido do instituto da tutela antecipada por alguns contribuintes em litigio com o fisco. Foi utilizada a pesquisa aplicada, bibliografica e documental, a partir do cruzamento da licao de douttrinadores nacionais e internacionais, bem como da jurisprudencia dominante em nossos tribunais patrios sobre o assunto. A conclusao no sentido da impossibilidade da concessao da medida contra a Fazenda Publica- restou positivada pelo legislador brasileiro.