Tutela Antecipada em Face da Fazenda Publica

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Dallolio, Karina Kelly de Queiroz Austragesilo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito; Fazenda pública; Tutela antecipada
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=46935

A tutela antecipada trata-se de um instituto processual colocado a disposiçao da parte autora com o objetivo de antecipar os efeitos da sentença de merito ainda durante a marcha processual. Referido instituto consiste num mecanismo de carater instrumental cujo principal objetivo e propiciar a efetividade do processo jurisdicional, protegendo o bem da vida discutido em juizo dos efeitos nefastos do tempo. A antecipaçao de tutela, embora pudesse ser vislumbrada na pratica em algumas situaçoes, so foi positivada passando a ingressar o ordenamento patrio com o advento da Lei 8.952 de 1994. Esta especie de tutela dita diferenciada, em muito se assemelha com outra especie de tutela de urgencia, qual seja a tutela cautelar, sedo tal similitude razao de grande dificuldade na praxe forense. Para minimizar possiveis confusoes entre ambos os institutos, como tambem para otimizar a aplicaçao da tutela antecipada, veio a Lei 10.444 de 2002, trazendo importantes inovaçoes a cerca desta tecnica juridica. E de salutar importancia, no entanto, a apreciaçao deste instituto em face da Fazenda Publica, em razao de esta apresentar em juizo determinadas prerrogativas que num primeiro momento seriam incompativeis com a antecipaçao da tutela. Algumas destas perrogativas, tais como, o duplo grau de jurisdiçao obrigatorio e a exigencia da sistematica do precatorio, sao exemplos de obices a antecipaçao da tutela contra a Fazenda Publica. Neste trabalho tentar-se-a analisar a possibilidade de afastamento de tais empecilhos e ao final concluir pela possibilidade ou nao da aplicaçao deste instituto nas causas em que o ente fazendario e parte.