| Resumo: |
A presente monografia tem o objetivo de trazer uma contribuiçao para os operadores do Direito Ambiental, no que tange a proteçao dos espaços territoriais especialmente protegidos. No primeiro capitulo, faz-se uma breve restropestiva historica da legislaçao ambiental brasileira, culminando na fase holistica, caracterizda por quatro importantes marcos, dentre eles a ediçao da Lei n°7.347/85 e a promulgaçao da Constituiçao Federal de 1988. Na sequencia, o segundo capitulo aborda a grande inovaçao trazida pela Constituiçao Federal de 1988, que e a funçao socio-ambiental da propriedade. O direito de propriedade sofre uma transformaçao, posto que perde o seu carater de direito absoluto, em que o proprietario poderia usar, abusar e dispor da propriedade sem qualquer comprometimento com as questoes sociais e ambientais. Finalmente, o terceiro capitulo trata da legitimidade do Ministerio Publico na defesa dos espaços territoriais especialmente protegidos, regula pela Carta Magna. Dentro desse mister do parquet, inclui-se o controle da omissao do Poder Publico na tutela ambiental, demonstrando que nao se configura indevida ingerencia do Ministerio Publico no poder discricionario do Executivo, pois a defesa do meio ambiente e um dever constitucional do Estado. |
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