Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2024 |
| Autor(a) principal: |
Lima, Maria Isabel Leite Silva de
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| Orientador(a): |
Rei, Fernando Cardozo Fernandes
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| Banca de defesa: |
Rei, Fernando Cardozo Fernandes,
Gonçalves, Alcindo Fernandes,
Ribeiro, Flávio de Miranda,
Fraguio, Maria Pilar Dapazo,
Nasser, Rabih |
| Tipo de documento: |
Tese
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Católica de Santos
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| Programa de Pós-Graduação: |
Doutorado em Direito
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| Departamento: |
Faculdade de Direito
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://tede.unisantos.br/handle/tede/8040
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Resumo: |
A tese aborda a regulação ambiental para a exportação de soja brasileira à União Europeia, que envolve padrões voluntários de sustentabilidade, como certificações, e normas obrigatórias, como Regulamentos e Diretivas, com foco em due diligence ambiental e desmatamento para empresas e países que façam negócio com a UE, que são parte das medidas de sustentabilidade em suas políticas sobre agricultura e meio ambiente. O objetivo é avaliar os instrumentos de hard law e soft law e como sua utilização conjunta implica na incorporação de preceitos de sustentabilidade à expansão da soja brasileira, pela atuação de atores estatais e não estatais como resultado da governança ambiental global para a proteção ambiental, o desenvolvimento econômico e o acesso a mercados, bem como se as exigências regulatórias da UE para o comércio internacional, como os recentes Regulamento UE 2023/1115 para produtos livres de desmatamento e Acordo provisório de Diretiva sobre o dever de diligência em sustentabilidade empresarial, podem ser adequadas ou não à realidade mundial e aos objetivos da agenda ambiental global. São apresentados conceitos sobre governança ambiental, Direito Ambiental Internacional e soft law, com ênfase no papel da soft law privada dos padrões voluntários de sustentabilidade. Dentre estes, os acordos voluntários, como a Moratória da Soja e o Protocolo Verde de Grãos do Pará, o programa voluntário Agro Plus e as Normas Voluntárias de Sustentabilidade (NVS), com destaque à certificação Round Table on Responsible Soy Association – RTRS, além de outras como ProTerra Foundation, as Diretrizes para produção de soja sustentável da FEFAC, associação europeia de alimentação animal, e as criadas por empresas como Cargill Triple S Soya Products, Amaggi Origins Field, Bunge Pro-S Assuring Sustainable Sourcing e ADM Responsible Soybean Standard. A pesquisa conclui pelo avanço no controle do desmatamento nas últimas décadas no Brasil, impulsionado tanto pela legislação, quanto por padrões voluntários, e que as certificações podem apoiar no cumprimento das novas exigências ambientais da UE sobre devida diligência e desmatamento, mas não as substituirá como prova automática de conformidade. A proibição de qualquer desmatamento, mesmo autorizado, é incompatível com a legislação brasileira e poderá ser o principal desafio na relação comercial com a UE e, em especial, com os países em desenvolvimento, gerando questionamentos sobre a legitimidade do seu poder regulador global e seus impactos. A metodologia consiste em pesquisa exploratória e qualitativa, a partir do método hipotético-dedutivo. |
