Direito aduaneiro sancionador : do procedimento administrativo aduaneiro ao processo penal - Huff, Israel Fernandes (2024)
As rela??es de poder sempre buscaram a manuten??o do status quo. H? uma domina??o indiscriminada. Mesmo com a reparti??o de poderes, o executivo conseguiu permanecer inating?vel, forte na cria??o de suas regras e na manuten??o do poder de decidir sobre elas. O direito administrativo sancionador aduaneiro segue essa toada, com cria??o de normativas que expandem as possibilidades de investiga??o desde a compet?ncia do ?rg?o que ir? fiscalizar at? as buscas e apreens?es e quebras de sigilo telem?tico, banc?rio e de dados. O trabalho busca denunciar as referidas rela??es de poder de pol?cia administrativa, inclusive com uma investiga??o exemplificativa sobre as decis?es judiciais que se afastam das garantias constitucionais e legais dos administrados e jurisdicionados, a contaminar inclusive o processo penal.