Oferta pública de aquisição de ações por alienação de controle de companhias abertas brasileiras

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Tourinho, Marcelo Abreu dos Santos
• Orientador(a): Coelho, Fábio Ulhoa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Alienação de controle; Oferta pública de aquisição de ações; OPA; Poder de controle; CVM; Acionistas; Aquisição de controle; Proteção dos minoritários
• Palavras-chave em Inglês: Transfer of control; Mandatory bid rule; Tender offer; Power of control; Shareholder; Acquisition of control; Minority protection
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5894

This work aims to analyze and explore the controversial aspects related to mandatory bid rule under Brazilian Corporate Law (Law 6,404/76), which extends to voting minority shareholders the right to sell their shares in case of a control transfer. For this purpose we analyze (i) the nature of control , as a power to direct the corporation s business; (ii) the legal definition of controlling shareholder under Brazilian law; (iii) the history of the Brazilian institutional framework; (iv) the different justifications for the rule under Brazilian and foreign doctrines; (v) the elements for the characterization of the transfer of control, taking into consideration the key precedents of Comissão de Valores Mobliários - CVM; and (vi) the mandatory bid rule procedures