A efetividade da proteção da identidade de gênero e do nome da pessoa transexual: análise de constitucionalidade e de convencionalidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Silva, Beatriz Pereira da
Orientador(a): Pimentel, Silvia
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19511
Resumo: Brazilian law does not expressly regulate gender identity and changing name and gender of the transsexual documents. This work is subject to legal protection of the name of transgender people. The objective of the research is, based on the premise that transsexuality is not a disease, seek legal elements to justify the withdrawal of the lawsuit requirement for rectification of the name of the transsexual person. Currently, the transsexual person is required to propose action in rectifying civil registration seat (Articles 55 and following of Law 6015/73) in order to obtain judicial authorization to conduct the name change. Most of time the judge only defers the request when the person has undergone genital reassignment surgery. This work aims to demonstrate that such legal requirement violates the rights of transgender people provided for the Constitution and the Human Rights treaties ratified by Brazil, as well as propose the name change in the administrative field