Audiência de custódia e medidas cautelares pessoais no Estado Democrático de Direito

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Camargo, Rodrigo Tellini de Aguirre lattes
Orientador(a): Silva, Marco Antonio Marques da
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso embargado
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22232
Resumo: The present work deals with the contextualization of the "custody hearing" in the Brazilian Criminal Procedure model as an instrument for effecting the fundamental right of prompt judicial presentation of prisoners, provided for in article 7, item 5, of the American Convention on Human Rights. São José da Costa Rica), its procedural conformation by Resolution 213/15 of the National Council of Justice and adaptation of the system of precautionary measures. We will deal with social inclusion measures within the custody hearings and restorative justice measures as an alternative to solving the criminal case. We will analyze the pilot project of the National Council of Justice, presenting statistical data. Finally, we will reinforce the humanistic advantages of personal prison control