Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2019 |
Autor(a) principal: |
Camargo, Rodrigo Tellini de Aguirre
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Orientador(a): |
Silva, Marco Antonio Marques da |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso embargado |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: |
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Palavras-chave em Inglês: |
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Área do conhecimento CNPq: |
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Link de acesso: |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22232
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Resumo: |
The present work deals with the contextualization of the "custody hearing" in the Brazilian Criminal Procedure model as an instrument for effecting the fundamental right of prompt judicial presentation of prisoners, provided for in article 7, item 5, of the American Convention on Human Rights. São José da Costa Rica), its procedural conformation by Resolution 213/15 of the National Council of Justice and adaptation of the system of precautionary measures. We will deal with social inclusion measures within the custody hearings and restorative justice measures as an alternative to solving the criminal case. We will analyze the pilot project of the National Council of Justice, presenting statistical data. Finally, we will reinforce the humanistic advantages of personal prison control |