O benefício de prestação continuada como forma de inclusão social e expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Sales, Anne Jacqueline Soares de lattes
Orientador(a): Araujo, Luiz Alberto David
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5481
Resumo: This paper aims at analyzing the Continuous Cash Benefit (BPC) program, temporary income transfer, the monthly value of 01 (one) minimum wage, for older than 65 (sixty five) years or older and disabled people disabling for work and independent living, whose family income is less than ¼ of the minimum wage. To that end, seeks to know the way in which this benefit promotes social inclusion of disadvantaged people in order this is often the only income of the individual and his entire family. Therefore, we seek to determine whether this benefit reaches its main objectives, namely: to build citizenship, minimum social rights protect a sizable portion of the population - that otherwise could not exist - that contribute to minimize social inequalities, to promote the social inclusion of underprivileged and as well as affirming the fundamental principle of human dignity, according to Article 5 of the Federal Constitution. The methodology follows the model of research and explanatory literature