Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2011 |
| Autor(a) principal: |
Teixeira, Alex Felício |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3273
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Resumo: |
O trabalho aqui apresentado tem como objetivo principal o estudo das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. Primeiramente, deve ser reconhecida a existência do contrato administrativo como um contrato da Administração, sendo regido por um regime jurídico único, imposto pelo direito administrativo, cuja estrutura impõe e demanda a observância dos princípios da supremacia do interesse público, bem como da finalidade pública. As controvérsias sobre a admissão do contrato administrativo são intensas e ainda encontram divergências entre autores modernos. Entretanto, de um modo geral, após um breve estudo acerca das características dos contratos administrativos, apontado as suas semelhanças e diferenças do contrato privado, têmse o reconhecimento do contrato administrativo, no qual figura a Administração como parte interessada em concretizar fins de interesse público. Para tanto, com o escopo de atingir os fins a que se propõe, goza a Administração de poderes especiais, denominados cláusulas exorbitantes do direito comum, decorrentes da posição privilegiada da Administração Pública. |
