Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2006 |
| Autor(a) principal: |
Cavalcante, Miquerlam Chaves |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=37707
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Resumo: |
As alteracoes societarias ocorridas na estrutura juridica das sociedades empresarias geram importantes efeitos juridicos. Assim, alteracoes nos contratos sociais ou estastutos, bem como operacoes societarias(e.g.transformacao, incorporacao, fusao e cisao) podem afetar sobremaneira a atividade empresarial da sociedade e a relacao entre estas e seus contratantes. Este trabalho tem por objetivo analisar a repercussao destas alteracoes societarias no ambito dos contratos administrativos firmados entre a Administracao e tais sociedades empresarias que sofreram alteracoes em sua configuracao inicial, estrutura ou tipo societario. Para tanto, estudam-se inicialmente os contratos administrativos e suas caracteristicas, sobretudo a pessoalidade(carater intuitu personae), e, a seguir, as especies de alteracoes societarias previstas pelo direito positivo brasieliro. Finalmente, abordam-se as repercussoes destas alteracoes nos contratos administrativos, para se concluir que somente algumas especies de alteracoes podem macular os contratos administrativos. |
