A consensualidade nos contratos administrativos do regime estatutário para a parceria contratual

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Garofano, Rafael Roque
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administrative contracts; Consensuality; Contractuality; Contrato administrativo; Direito administrativo; Public prerogatives; Regime jurídico (administração pública)
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-21082017-130652/

A Dissertação tem por objetivo demonstrar de que forma as transformações assistidas no modo de agir da Administração nos tempos recentes menos impositiva e mais consensual afeta a formulação clássica da teoria dos contratos administrativos. A crescente incompatibilidade do regime jurídico administrativo com muitas das figuras contratuais que afloram no mundo contemporâneo fazem ressoar um movimento de esvaecimento da figura do contrato administrativo típico na atualidade, com a sua recorrente substituição por formas contratualizadas desprovidas de manifestação de autoridade estatal. Assiste-se, assim, à criação de inovadoras formas de relacionamento contratual entre a Administração e os particulares, que evidenciam a tentativa de superação dos modelos contratuais tradicionais para outros mais adequados às exigências de eficiência, capazes de aproximar os particulares no desempenho das tarefas públicas em busca da satisfação das necessidades coletivas. A progressiva utilização do Direito privado pela Administração, por exemplo, revela-se como um recorrente mecanismo de distanciamento do regime jurídico tipicamente estatal devido, especialmente, à sua aparente incompatibilidade com os fins perseguidos pelo Estado em determinadas situações , o que leva parte da doutrina a reagir no sentido de reconhecer a impossibilidade do afastamento do regime rígido de direito público (estatutário) para estas espécies de contratos celebrados pela Administração. Repercute-se, assim, a ideia da unicidade do regime jurídico aplicável a todas as espécies de contratos da Administração. Por outro lado, a crescente demanda pela aproximação e por parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, somada à ampliação da cooperação interfederativa, evidenciam a necessidade premente de se encontrar o equilíbrio entre a incidência absoluta das regras inflexíveis do regime estatutário e os prejuízos advindos de eventual publicização excessiva. A ausência de uma teoria capaz de promover uma conjugação entre Direito público e Direito privado em matéria de contratos da Administração tem sido a causa de inúmeras controvérsias a respeito do grau de afastamento e do grau de sujeição da atividade administrativa contratual ao regime estatutário próprio da teoria do contrato administrativo. Por essa razão, afigura-se de primordial importância o estudo voltado a identificar as contribuições que o novo modo contratualizado do agir administrativo, nos diversos campos de atuação estatal, pode trazer para a teoria dos contratos administrativos na perspectiva hodierna da Administração-consensual. Palavras-chave: contratos administrativos, consensualidade, contratualidade, prerrogativas públicas.