Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2010 |
| Autor(a) principal: |
Oliveira, Thiago Bueno de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4391
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Resumo: |
O Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e à organização e ao funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho. As normas de Direito Administrativo produzem um regime de direito público, que traduz uma sistemática normativa distinta daquela que disciplina a atividade de satisfação de interesses privados, egoísticos e individuais. o presente trabalho tentará propor, de forma a demonstrar se as licitações públicas possuem ou não caráter regulatório e assim poder se revelar como um excelente argumento para ser utilizado pelos órgãos licitantes na elaboração de um edital ou até mesmo na resposta de eventuais recursos administrativos, por serem situações comumente vivenciadas na prática licitatória. |
