Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2002 |
| Autor(a) principal: |
Lima, Antonio Edilberto Oliveira |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=23506
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Resumo: |
Trata-se de trabalho realizado com o intuito de melhor analisar as fontes e abrangencia do principio da vinculacao ao instrumento convocatorio nas licitacoes publicas. Tendo sua previsao expressa e especifica no corpo da Lei 8.666/93, objetiva-se com o presente estabelecer os efeitos praticos de sua incidencia na conducao dos certames licitatorios. Com efeito, tanto quanto possivel foram considerados os principios gerais da Administracao Publica, os especificos das Licitacoes, ao passo que se procurou estabelecer o posicionamento jurisprudencial sobre o tema, inclusive considerando o excesso de rigor na conducao dos certames. |
