Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2020 |
| Autor(a) principal: |
Alves, Lucas Leite |
| Orientador(a): |
Sundfeld, Carlos Ari |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Palavras-chave em Inglês: |
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| Link de acesso: |
https://hdl.handle.net/10438/29488
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Resumo: |
O objetivo do presente trabalho é avaliar a prática jurídica do Estado de São Paulo em matéria de revisão da validade de atos e contratos públicos, expor as linhas gerais do regime jurídico de revisão da validade das deliberações administrativas instituídos pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, e propor a elaboração de um decreto e de uma resolução que aprimorem a atuação da Administração Pública do Estado de São Paulo. A proposta formulada decorre da avaliação de que as normas atuais instituíram uma nova dinâmica entre as esferas administrativa, controladora e judicial, que valoriza a produção de orientações gerais e que exige do Poder Público a implantação de um sistema de precedentes acessível aos cidadãos e às autoridades públicas. |
