Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2016 |
Autor(a) principal: |
Lima, Giovanna de Moura Rocha |
Orientador(a): |
Couto, Cláudio Gonçalves |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Tese
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Palavras-chave em Inglês: |
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Link de acesso: |
http://hdl.handle.net/10438/16375
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Resumo: |
This Thesis investigates the constitutionalization of public policies and what has been its amendment pattern in post-1988 Brazil. We offer a criteria for selecting relevant proposed amendments to the Constitution in the Brazilian case and evaluate which topics of public policy were constitutionalized, which are more present in the Proposed Amendments and Constitutional Amendments in the country, and if those distribuitions relate to each other. In particular, the objective of this Thesis is to evaluate the different patterns of constitutionalization and amendment of different issues of public policy. The research covers the submission and aproval period from 1988-2010 for the Proposals in the Brazilian Chamber of Deputies. |