A pensão previdenciária pública, as emendas constitucionais e a segurança jurídica

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Munari, Márcia Maria Corrêa
• Orientador(a): Garcia, Maria
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Pensão previdenciária pública; Constituição; Emendas constitucionais n.º 20/98 e 41/03; Segurança jurídica; Brasil > [Constituicao (1988). Emenda n. 20]; Brasil > [Constituicao (1988). Emenda n. 41]; Pensoes por morte; Previdencia social > Brasil
• Palavras-chave em Inglês: Public welfare pension benefit; Constitution; Amendments 20/98 and 41/03; Principle of juridical security
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8061

The work establishes an analysis on behalf of the Constitution Law about the public welfare pension benefit. First, it develops the historical evaluation of the Constitutionalism and the death pension in the Brazilians Constitutions. Then, it gives emphasis to the Constitution of 1988 and the right of the integrality of the death pension left by the civil servant, regarding jurisprudence. It deals, afterwards, with the public welfare reforms that turned into the Amendments 20/98 and 41/03, with approach towards the tribute problem and the situations inflicted by the summit wage. At the end, it outlines the relation lead by the principle of Juridical Security and the public death pension