A alienação de bens e direitos objetos de prévia redução de capital social: uma análise de planejamento tributário à luz de precedentes do CARF

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Fonseca, Caio Jatahy Pinheiro Farias de Meirelles
Orientador(a): Rubinstein, Flávio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35625
Resumo: O capital social das sociedades empresariais tem como função financiar a produção e servir de garantia para credores, materializando a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios (entity e owner shielding). Quando excessivo, o capital pode ser reduzido mediante a devolução de bens e direitos aos sócios com base no correspondente valor de mercado ou contábil. Ao optar pelo último, é possível diferir o reconhecimento de eventual ganho de capital até que os sócios decidam alienar os ativos recebidos. As autoridades fiscais, contudo, têm argumentado pela desconsideração dos efeitos da redução de capital social para fins tributários quando os ativos devolvidos aos sócios pelo valor contábil e são por estes alienados em seguida, resultando em economia fiscal em razão da diferença das alíquotas do Imposto sobre a Renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas e as pessoas físicas ou consideração de alguma característica subjetiva dos sócios (e.g., prejuízo fiscal acumulado). Este trabalho tem por escopo analisar precedentes do CARF e da CSRF para identificar os elementos utilizados pelos conselheiros ao decidir se houve artificialidade na redução de capital para, então, apresentar conclusões propositivas para balizar futuras reduções de capital de sociedades empresárias.