صورة الغلاف

Prisão preventiva : uma breve análise dos sistemas processuais penais brasileiro e postuguês

محفوظ في:
التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Basso, Rangel
تاريخ النشر: 2014
التنسيق: Bachelor thesis
اللغة: por
المصدر: Repositório Institucional da UPF
Download full: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6168
الملخص: A análise pormenorizada da Lei n. 12.403/11 tem como objetivo a tentativa de esclarecimento sobre a contradição existente entre os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal brasileiro. Utilizando o método dedutivo, se busca trazer à tona as diretrizes da prisão preventiva, como também seus princípios norteadores. Para além desses argumentos, é possível perceber que essa medida cautelar afeta de modo direto a superlotação dos presídios brasileiros, como também causa diversas situações no vida daquele que é enviado a um sistema carcerário já defasado. Tendo em vista que essa mudança ocorrida em 2011 no Código de Processo Penal brasileiro teve grande influência do Código de Processo Penal português, uma análise sobre as questões desse país torna-se de extrema importância, pois, em alguns pontos silenciou-se o legislador brasileiro, por exemplo, não prevendo na Lei 12.403/11 a questão do tempo de duração da prisão preventiva, a possibilidade de contraditório entre outras. Um questionamento surge com o aprofundamento desse estudo: É possível a decretação da prisão preventiva para crimes dolosos com pena inferior a 4 (quatro) anos? A resposta ainda não parece majoritária, pois há duas correntes distintas para esse assunto, porém tem tido maior aceitação a corrente, a qual se filia, de somente ser possível a prisão preventiva nos casos em que o sujeito não cumpre com qualquer medida cautelar anteriormente imposta. Dessa forma a prisão preventiva tornar-se-á a ultima ratio.

مواد مشابهة: Prisão preventiva : uma breve análise dos sistemas processuais penais brasileiro e postuguês

مواد مشابهة