Aplicabilidade do princípio da fraternidade nas decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça nos casos de prisão domiciliar
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
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| Datum vydání: | 2024 |
| Médium: | Master thesis |
| Jazyk: | por |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/50600 |
Shrnutí: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024. |