A falta da fixação de prazo na prisão preventiva
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| Publication Date: | 2019 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6299 |
Summary: | A presente monografia jurídica tem como propósito analisar as ideias doutrinárias acerca da falta da fixação de prazo na prisão preventiva em nosso ordenamento jurídico. Desse modo, a pesquisa se justifica pela pertinência dentro do meio acadêmico pois compreenderá o atual entendimento doutrinário sobre o assunto, apresentando as posições de cada autor. Respalda-se também devido ao total esquecimento do legislador sobre o assunto, que apenas prevê a existência da medida cautelar de prisão preventiva do acusado, desde que presente seus pressupostos e requisitos, mas se omite na questão do prazo máximo que a medida poderá vigorar. A falta de estipulação de prazo para a prisão preventiva ou até mesmo para uma revisão periódica da medida decretada poderá trazer uma série de danos no processo penal e principalmente para o acusado que, a título de exemplo, poderá passar toda a instrução do feito no cárcere e, ao final do processo, ser absolvido. O ponto crucial é analisar, de início, as garantias e direitos processuais penais, passando para a análise da disciplina legal da prisão preventiva, como e quando pode ser decretada, além de analisar as posições doutrinárias sobre a falta de prazo na prisão preventiva e seus danos decorrentes. A produção desta monografia trabalho se deu mediante a análise bibliográfica sobre o assunto. Após a elaboração desse trabalho, a conclusão que se tem é que a maioria da doutrina critica firmemente a falta de fixação de prazo para a prisão preventiva, exigindo uma posição objetiva e clara do legislador nesse sentido. Outrossim, por ora, o instituto do habeas corpus pode ser um remédio constitucional nos casos de prisões preventivas indevidas. |