A (in) constitucionalidade do instituto da prisão especial provisória
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| Autor principal: | |
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| Data de publicació: | 2018 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Idioma: | por |
| Font: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5991 |
Sumari: | O presente trabalho promove uma análise acerca do instituto da prisão especial provisória prevista no artigo 295 do Código de Processo Penal e a sua consequente adequação aos valores constitucionais vigentes, o que desagua na indagação de sua inconstitucionalidade. Para isso, faz-se necessário uma multi-análise do instituto, assim como importantes apontamentos acerca dos princípios que pautam o tema. Busca-se elencar elementos atinentes a essa modalidade de prisão, assim como uma análise desse instituto no Projeto de Lei do novo Código de Processo Penal. Também se trouxe à pesquisa dados acerca da situação carcerária brasileira. Ao fim, entende-se que o instituto é inconstitucional e também instrumento que auxilia na difusão de tratamento anti-isonômicos, os quais deveriam ser melhor analisados e aplicados no atual Estado Democrático de Direito contemporâneo. |