O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e os reflexos no processo do trabalho à luz da reforma trabalhista
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|---|---|
| Publication Date: | 2019 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5983 |
Summary: | O presente estudo analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e os reflexos no processo do trabalho. Para tanto, objetiva-se compreender determinados princípios constitucionais, gerais e específicos da seara laboral, discorrer sobre o instituto da desconsideração, bem como, estudar o incidente previsto no Código de Processo Civil e analisar as controversas de sua inserção na processualística do trabalho. O tema revela-se oportuno por tratar de execução trabalhista e efetivação de créditos alimentares. A problemática reside na expressa alteração legislativa advinda com a Lei n. 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, a qual firmou a aplicabilidade do incidente na Consolidação das Leis do Trabalho. Indaga-se, portanto, as implicações principiológicas e procedimentais desta modificação para trabalhadores e empregadores. Por fim, constata-se que determinadas regras processuais e princípios como celeridade, simplicidade dos atos, efetividade e proteção são afetados, todavia busca-se privilegiar, sobretudo, a manifestação prévia das partes, em consonância com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, assegurando maior segurança jurídica e fomentando as atividades empresariais nacionais. Assim, o incidente objetiva regulamentar o caminho processual a ser seguido e respeitar o devido processo legal, com o propósito de atingir o bem-estar e a pacificação social, mas nada obsta que, caso necessário, surjam novas alterações legais ou se firmem novos entendimentos. |
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