A litigiosidade repetitiva no processo civil: o incidente de resolução de demandas repetitivas e a efetivação da segurança jurídica
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|---|---|
| Publication Date: | 2019 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6019 |
Summary: | O presente estudo visa analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituído pela Lei Federal n. 13.105/2015, bem como os dados estatísticos de seus resultados no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, objetiva-se estudar a litigiosidade repetitiva, compreender o IRDR e investigar o seu processamento nos Tribunais. Justifica-se a relevância do tema, em face do Poder Judiciário contar com 80,1 milhões de processos que aguardam julgamento, o que revela um problema jurídico e social. Desse modo, por meio de um viés hermenêutico, analisa-se se o IRDR constitui um mecanismo capaz de contribuir com a segurança jurídica. Logo, constata-se que o IRDR possui capacidade de unificar entendimentos para litígios repetitivos, amenizando a grande gama de processos levados ao Poder Judiciário. Assim, o IRDR proporciona o mesmo desfecho a processos com questões idênticas, portanto, confere celeridade processual, consolida a jurisprudência e concretiza a segurança jurídica, fundamento do Estado Democrático de Direito. |