A (in) constitucionalidade dos mutirões carcerários e a afronta ao princípio do juiz natural
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|---|---|
| Publication Date: | 2013 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6106 |
Summary: | O presente trabalho de conclusão de curso consiste na análise sistemática da atribuição conferida aos mutirões carcerários, bem como da possível afronta existente entre a implementação da medida e o princípio do juiz natural. A identidade física do juiz, as características atinentes à prevenção e a garantia à imparcialidade jurisdicional constituem matéria a ser analisada. Ademais, tratar-se-á das atribuições do Conselho Nacional de Justiça, sua evolução história, bem como a sua autonomia legislativa em face da Constituição Federal. No que pese aos mutirões carcerários, abranger-se-á a sua função social, campo de atuação e formação das equipes para atuação nas determinadas comarcas polos de efetivação da medida. Ademais, analisar-se-á a possibilidade de afronta ao princípio do juiz natural, de forma que a medida excepcional detenha-se de significante apelação midiática. Sustentar-se-á o princípio da dignidade da pessoa humana como preponderante em toda legislação vigente, tendo em vista o caráter humanitário que possui. Assim sendo, abranger-se-á a importância social de tal princípio, considerando sua evolução histórica e significância em âmbito nacional. Por fim, tratar-se-á da falência aparente da pena de prisão, bem como da sustentação positiva dos mutirões carcerários em meio ao fracasso do sistema, e, assim sendo, sustentar-se-á a implementação das forças-tarefas embasando-se no princípio atinente a garantir o mínimo existencial a todos os indivíduos, qual seja, a dignidade da pessoa humana. |