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O Superior Tribunal de Justiça na interpretação e aplicação dos parâmetros legais de individualização da pena.

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Autore principale: Brayner, Marcos Aurélio Pereira
Data di pubblicazione: 2023
Natura: Master thesis
Lingua: por
Fonte: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/52752
Riassunto: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023.

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