O Superior Tribunal de Justiça na interpretação e aplicação dos parâmetros legais de individualização da pena.
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Dáta a fhoilsithe: | 2023 |
| Formáid: | Master thesis |
| Teanga: | por |
| Foinse: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/52752 |
Achoimre: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023. |
| Achoimre: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023. |
|---|