O Superior Tribunal de Justiça na interpretação e aplicação dos parâmetros legais de individualização da pena. - Brayner, Marcos Aurélio Pereira (2023)
Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023.