O Superior Tribunal de Justiça na interpretação e aplicação dos parâmetros legais de individualização da pena.

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: Brayner, Marcos Aurélio Pereira
Publication Date: 2023
Format: Master thesis
Jezik: por
Source: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/52752
Izvleček: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023.