Processualização e segurança jurídica : a aplicação do prazo decadencial quinquenal nos processos administrativos

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Bibliographic Details
Main Author: Neves, Isadora França
Publication Date: 2020
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UnB
Download full: https://repositorio.unb.br/handle/10482/39498
Summary: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020.