Processualização e segurança jurídica : a aplicação do prazo decadencial quinquenal nos processos administrativos
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| Autore principale: | |
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| Data di pubblicazione: | 2020 |
| Natura: | Master thesis |
| Lingua: | por |
| Fonte: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | https://repositorio.unb.br/handle/10482/39498 |
Riassunto: | Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020. |