Processualização e segurança jurídica : a aplicação do prazo decadencial quinquenal nos processos administrativos
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
|---|---|
| Datum vydání: | 2020 |
| Médium: | Master thesis |
| Jazyk: | por |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | https://repositorio.unb.br/handle/10482/39498 |
Shrnutí: | Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020. |