Estatuto da cidade : outorga onerosa do direito de construir como instrumento da política urbana

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Main Author: Vieira, Virgínia Kirchmeyer
Publication Date: 2003
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Demonstra que a outorga onerosa do direito de construir pode ser atraente mecanismo de regulação dos espaços urbanos e ainda fonte alternativa de receita.
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