Breves comentários ao estatuto das cidades

Bibliographic Details
Main Author: Burtet, Tiago Machado
Publication Date: 2001
Other Authors: Paiva, João Pedro Lamana
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30916
Summary: Apresenta comentários ao estatuto das cidades, tratando em especial da desapropriação, do usucapião especial, do consórcio imobiliário e da Medida Provisória n. 2.220, de 4 de setembro de 2001, sobre a concessão de uso especial para fins de moradia.
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