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Restituição do ICMS substituição tributária : interpretação ampliativa do §7º do artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência do fato gerador presumido?

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Main Author: Pessoa, Giuliana Mendonça
Publication Date: 2008
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39442
Summary: Comenta a substituição tributária progressiva e sua constitucionalidade a partir do dispositivo introduzido pela Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993. Trata ainda do tema da restituição do ICMS.
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