Restituição do ICMS substituição tributária : interpretação ampliativa do §7º do artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência do fato gerador presumido? - Pessoa, Giuliana Mendonça (2008)
Comenta a substituição tributária progressiva e sua constitucionalidade a partir do dispositivo introduzido pela Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993. Trata ainda do tema da restituição do ICMS.