Pessoa, G. M. (2008). Restituição do ICMS substituição tributária: Interpretação ampliativa do §7º do artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência do fato gerador presumido?
Chicago Style CitationPessoa, Giuliana Mendonça. Restituição Do ICMS Substituição Tributária: Interpretação Ampliativa Do §7º Do Artigo 150 Da Constituição Federal Ou Devolução De Valores Pela Não Ocorrência Do Fato Gerador Presumido? 2008.
MLA CitationPessoa, Giuliana Mendonça. Restituição Do ICMS Substituição Tributária: Interpretação Ampliativa Do §7º Do Artigo 150 Da Constituição Federal Ou Devolução De Valores Pela Não Ocorrência Do Fato Gerador Presumido? 2008.
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