A Restituicao do Icms no Regime de Substituicao Tributaria Progressiva

• Main Author: Carvalho, Francisca Aurea Portela Martins
• Publication Date: 2004
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UECE
• Download full: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=29678
• topic: Restituicao do Icms; Substituicao Tributaria

O presente estudo destina-se a cumprir os requisitos didaticos exigidos para aprovacao no Curso de Especializacao em Direito e Processo Tributario Universidade Estadual do Ceara - UECE/Fundacao Desembargador Francisco Gomes. A escolha do tema - A Restituicao do ICMS no Regime de Substituicao Tributaria Progressiva, se deu pela serie de controversias que ultimamente tem gerado e que requerem uma atencao maior por parte dos profissionais que atuam na area tributaria. Assim, incialmente, disserta-se sobre os conceitos basicos sobre obrigacao tributaria; em seguida, aborda-se a restituicao do indebito tributario; e por fim, a legislacao que regulamenta os prazos de restituicao. Entretanto, apesar dessa Legislacao vigente, diversos problemas vem se apresentando aos contribuintes, pois nao e ponto pacifico entre os doutrinadores esta modalidade de regime tributario e os prazos de restituicao. Apesar destes questionamentos nao serem absolutamente novos, pedem um acompanhamento de perto de tantos quantos operem diretamente com situacoes que envolvam esta modalidade de arrecadacao de tributos, para se conhecer o estagio atual em que se encontram as discussoes doutrinarias e judiciais com elas relacionadas. Palavra-chave: RESTITUICAO, ICMS, INDEBITO, SUBSTITUICAO, TRIBUTARIA.