O vínculo contratual de trabalhadores em plataformas digitais : o caso concreto dos motoristas TVDE

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Main Author: Rufino, Carolina Soudo
Publication Date: 2023
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/42132
Summary: O presente estudo versa a qualificação jurídica do vínculo contratual dos motoristas de transporte individual e remunerado de passageiros em veículo descaracterizado. Pretendemos aferir se, com base nos elementos essenciais desta prestação laboral, a mesma é prestada com contornos de autonomia ou subordinação jurídica. Para o efeito, parte-se de uma análise dos problemas levantados e as soluções encontradas no contexto europeu e no ordenamento jurídico português.
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