Da justiça das plataformas digitais para com os seus utilizadores

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Main Author: Alexandre, João Miguel Fontes
Publication Date: 2023
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/43896
Summary: No presente estudo propomo-nos a analisar o enquadramento dos prestadores em Plataformas Digitais como a Uber, abordando o fenómeno da economia on demand, das presunções de laboralidade vigentes no ordenamento jurídico-laboral português, tentando apresentar uma solução para o problema apresentado com recurso à análise do direito de outros ordenamentos jurídicos. Versa também a presente Dissertação sobre questões económicas prementes das Plataformas Digitais que suscitam discussão de Justiça relevantes, entre as quais o surge pricing, apreendidos os conceitos basilares económicos referentes às Plataformas.
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