Trabalho Através de Plataformas Digitais: A aplicabilidade do artigo 12º-A do código do trabalho à atividade de TVDE

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Main Author: Peixoto, Bárbara Liberato Alves
Publication Date: 2025
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://hdl.handle.net/10316/118752
Summary: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
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spelling Trabalho Através de Plataformas Digitais: A aplicabilidade do artigo 12º-A do código do trabalho à atividade de TVDEWORKING THROUGH DIGITAL PLATAFORMS: THE APPLICABILITY OF ARTICLE 12.º-A OF THE LABOR CODE TO TVDE ACTIVITIESLabour ContractLegal SubordinationLabor PresumptionTVDEContrato de TrabalhoSubordinação JurídicaPresunção da LaboralidadeTVDEDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoA nova era digital mudou, profundamente, a forma como vemos o mundo do trabalho.A digitalização e a introdução de novas tecnologias revolucionaram o modelo tradicional de trabalho, e com ele nasceram inúmeros desafios para os trabalhadores assim como para o próprio legislador.O advento das plataformas digitais alterou, radicalmente, a organização do trabalho. Promove-se a flexibilidade e a autonomia por parte dos prestadores de serviços, que se revela, prima facie, um apanágio para estes trabalhadores. Contudo, importa realçar, que este afastamento do modelo tradicional de trabalho subordinado também comporta riscos no que concerne à estabilidade financeira e, inclusivamente, quanto à estabilidade no emprego. Assistimos, cada vez mais, a uma rotatividade desmesurada, ao aumento da precariedade, falta de condições no trabalho e à desproteção dos trabalhadores.Com efeito, o nosso estudo analisará os problemas que emergem da relação contratual que se estabelece entre o prestador da atividade e a plataforma digital, mais concretamente, na qualificação deste vínculo contratual. É imperioso definir se estamos perante um verdadeiro contrato de trabalho ou perante um contrato de prestação de serviços, de forma a acautelar os interesses e, acima de tudo, os direitos dos trabalhadores, que têm sido, manifestamente, postergados.O nosso estudo incidirá, fundamentalmente, no âmbito da qualificação da relação jurídica que se estabelece entre o operador de TVDE (ou plataforma digital) e o trabalhador que presta serviços de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), cuja pedra-de-toque será aplicabilidade da presunção da laboralidade nos termos do art.12.º-A do Código do Trabalho à atividade de TVDE.Ressaltamos que, até à data, a jurisprudência releva somente para os serviços de entregas, onde não há qualquer legislação especial e, por isso, é indubitável a aplicação do mencionado artigo. No que tange ao TVDE, precisamente pela ausência de jurisprudência, consideramos de elevado interesse (pese embora o direito comparado não seja o tema nuclear deste estudo) chamar à colação outros ordenamentos jurídicos designadamente, Reino Unido, França e Espanha.The new digital era has profoundly changed the way we see the world of work.Digitization and the introduction of new technologies have revolutionized the traditional work model, and with it created considerable challenges for workers as well as for the legislator himself.The advent of digital platforms has radically changed the organization of work. Flexibility and autonomy are promoted on the part of workers, which are, prima facie, an advantage for these workers. However, it is important to highlight that this move away from the traditional model of subordinate work also has risks in terms of financial stability and even job stability. We are witnessing an increase in turnover and precariousness, a lack of working conditions and a lack of protection for workers.In fact, our study will analyze the problems that emerge from the contractual relationship established between the activity provider and the digital platform, more specifically, in the qualification of this contractual link. It is imperative to define whether we are dealing with a true employment contract or a service provision contract, in order to protect the interests and, above all, the rights of workers, which have been manifestly ignored.Our study will focus on qualifying the legal relationship established between the TVDE operator (or digital platform) and the worker who provides individual and paid passenger transport services in uncharacterized vehicles using an electronic platform (TVDE), with emphasis on the applicability of the presumption of employment under the terms of article 12.º-A of the Labor Code to TVDE activity.We emphasize that, to date, jurisprudence applies only to delivery services, where there is no special legislation and, therefore, the application of the aforementioned article is undoubted. Regarding TVDE, precisely due to the lack of jurisprudence, we consider it of great interest (although comparative law is not the core theme of this study) to draw from other legal systems, namely the United Kingdom, France and Spain.2025-03-282027-03-28T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://hdl.handle.net/10316/118752https://hdl.handle.net/10316/118752TID:203942728porPeixoto, Bárbara Liberato Alvesinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-05-20T01:17:21Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/118752Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T07:35:19.981224Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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