Declaração de Insolvência: das garantias dos créditos laborais e dos efeitos na esfera jurídica do trabalhador

• Main Author: Barbosa, António Manuel Teixeira Menezes
• Publication Date: 2015
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10071/10832
• topic: Declaração de insolvência; Contrato de trabalho; tutela dos créditos laborais; Direitos dos trabalhadores; Declaration of insolvency; Employment contract; protection of work credits; Workers' rights

A presente dissertação tem como objectivo primordial analisar a Declaração de Insolvência, pretendendo centrar o seu estudo nas garantias dos créditos laborais e nos efeitos na esfera jurídica do trabalhador. Partindo do enquadramento constitucional do tema, em particular dos direitos fundamentais dos Trabalhadores, procurámos corroborar a sua materialização nos vários aspectos em que subdividimos a questão em análise. Verificámos, enquanto aprofundámos a declaração judicial de insolvência, o contrato de trabalho no âmbito da mesma e a tutela dos créditos laborais, que a realidade desdobra em múltiplos problemas concretos, o que muitas vezes se traduz em novas questões num tema que se demonstra trabalhoso e bastante abrangente. Interessante foi também notar que, além de esta ser uma questão de claro interesse teórico, a sua aplicação prática é inesgotável, tal é a actualidade do mesmo. Aliás, cremos que o facto de alguns indicadores económicos demonstrarem que pode Portugal estar à beira do fim da actual crise económica, em nada retirará interesse à presente questão, acreditando nós que irão surgir novas contendas no âmbito das empresas em situação de insolvência/dificuldades acrescidas e, consequentemente, na esfera jurídica dos seus trabalhadores. Os múltiplos desdobramentos da declaração de insolvência, analisada no âmbito das garantias dos créditos laborais e dos efeitos na esfera jurídica do trabalhador, relevam para o interesse da discussão do tema em crise. Nesta conformidade, a presente dissertação mais não pretende ser do que uma aproximação ao que de concreto existe no panorama legal português, estudo essencial para a compreensão da sua aplicação prática e, quiçá, para um melhor planeamento jurídico no âmbito do Direito Empresarial.