A graduação dos créditos laborais no processo de insolvência

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Main Author: Carvalho, Mariana Cunha Vieira Falcão
Publication Date: 2023
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://hdl.handle.net/1822/93515
Summary: Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
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spelling A graduação dos créditos laborais no processo de insolvênciaThe graduation of employment credits in the insolvency processProcesso de insolvênciaCréditos sobre a massa insolventeCréditos sobre a insolvênciaInsolvência do empregadorTutela dos créditos laboraisClassificação dos créditos laboraisInsolvency proceedingsCredits on the insolvent massCredits on insolvencyEmployer insolvencyProtection of labor creditsClassification of work creditsCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaA insolvência e os direitos dos trabalhadores são temas que, pela sua relevância prática, extravasam totalmente o seio da comunidade jurídica, sendo comummente abordados e discutidos pela generalidade dos cidadãos. Os efeitos da declaração judicial de insolvência de uma empresa na esfera jurídica dos trabalhadores ao seu serviço é uma temática atual e de extrema relevância, dada a importância do trabalho, e dos seus frutos, na vida das pessoas. A presente dissertação, denominada “A graduação dos créditos laborais no processo de insolvência”, configura uma análise das múltiplas e diversificadas consequências jurídicas que a declaração de insolvência do empregador pode produzir nos contratos de trabalho em vigor e da posição que os trabalhadores ocupam, enquanto credores, no processo de insolvência. Para tanto, começaremos por uma narrativa mais genérica sobre a insolvência enquanto processo e conceito, sobre a fase da reclamação, verificação e graduação dos créditos e, ainda, sobre a distinção entre créditos sobre a massa e créditos sobre a insolvência. O objetivo aqui será esclarecer algumas ideias e noções fundamentais para podermos abordar o tema central do presente estudo. Feita esta exposição inicial, passaremos, então, à análise dos efeitos jurídicos da declaração de insolvência do empregador nos contratos de trabalho em vigor. Efeitos esses que diferem consoante o destino da empresa – manutenção, transmissão ou encerramento – e fazem nascer na esfera jurídica dos trabalhadores diferentes créditos laborais, cujo pagamento irá ser posteriormente exigido no processo de insolvência pelos mesmos. Abordaremos, ainda, as diferentes formas de tutela dos créditos laborais previstas no nosso ordenamento jurídico, tais como o regime de privilégios dos créditos laborais e a existência de um Fundo de Garantia Salarial. Finalmente, analisaremos a questão da graduação dos créditos laborais no processo de insolvência. A classificação dos mesmos enquanto créditos sobre a massa ou créditos sobre a insolvência tem levantado divergências na doutrina e na jurisprudência há vários anos, uma vez o resultado prático desta classificação determina a ordem de pagamento dos mesmos, o que, num contexto de insolvência, assume grande relevância. Analisaremos as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais existentes, sem olvidar de manifestar a nossa posição relativamente às mesmas.Insolvency and workers' rights are topics that, due to their practical relevance, go completely beyond the legal community, being commonly addressed and discussed by the majority of citizens. The implications of a company's judicial declaration of insolvency on the legal sphere of workers at its service is an ongoing and extremely relevant topic, given the importance of labor, and its fruits, in people's lives. The present dissertation, entitled “A graduação dos créditos laborais no processo de insolvência”, configures an analysis of the multiple and diversified legal consequences that the declaration of insolvency of the employer can produce in the employment contracts in place and of the position that the workers occupy, while creditors, in the insolvency proceedings. To do so, we will begin with a more general narrative on insolvency as a process and concept, about the claim, verification and grading of credits phase, and also about the distinction between credits on mass and credits on insolvency. The main goal here will be to clarify some fundamental ideas and concepts so that we can approach the central theme of the work under consideration. Having made this initial statement, we will proceed to the analysis of the legal impacts of the employer's declaration of insolvency on the employment contracts in force. The impacts differ according to the destination of the company – maintenance, transfer or closure – and give rise to different labor claims in the legal sphere of workers, whose payment will be later demanded in the insolvency process by them. Moreover, we will analyse the different forms of employment claims protection provided by our legal system, such as the regime of privileges for employment claims and the existence of a Salary Guarantee Fund. As a final point, we will analyze the issue of labor claims ranking/categorization in the insolvency process. The classification of these as credits on the mass or credits on insolvency has raised doctrinal and jurisprudential divergences for several years, since the practical result of this classification determines the labor claims payment order, which, in a context of insolvency, plays a crucial role. Without overlooking our viewpoint regarding the subject, we shall analyse the numerous doctrinal and jurisprudential positions now held.Gonçalves, Marco CarvalhoUniversidade do MinhoCarvalho, Mariana Cunha Vieira Falcão2023-11-202023-11-20T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/93515por203593642info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-10-26T01:27:31Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/93515Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T19:02:04.755542Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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